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O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro), é o instrumento legal que veio regular a figura de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e estruturar as int ...
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A Câmara Municipal de Mértola, torna público que deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária realizada em 16 de março de 2022, aprovar e submeter a discussão pública as seguintes ERU’s: Estratég ...
Com o objetivo de promover a participação ativa do munícipe na sua autarquia e facilitar a comunicação bilateral, a gestão de ocorrências numa app móvel ou no website do município torna-se fundamenta ...
Regulamentos Municipais em discussão pública Estão em período de discussão pública os seguintes regulamentos: - Regulamento Municipal Viagem Cultural dos Jovens - Regulamento Municipal de Atribuição ...
Formulário para Exercício do Direito de Participação dos Interessados Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal Formulário de Candidatura para Recrutamento por Recurso a Mobilidade
Orçamento Participativo A Rede Social é um fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão por parte das autarquias e de entidades públicas ou privadas com vista à erradicação ou ate ...
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