Cartão Social
Cartão Social do Munícipe
Estabelece normas para melhorar a situação sócio – económica dos idosos, deficientes e familiares com baixos rendimentos e encargos pesados com despesas de saúde, contribuindo assim para o equilíbrio do orçamento familiar, reduzindo as despesas com medicamentos, bem como tarifas, taxas municipais e actividades desenvolvidas e dinamizadas pela CMM.
Condições para atribuição
Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja inferior ao salário mínimo nacional
Património mobiliário que não ultrapasse o rendimento mensal superior ao salário mínimo nacional.
Ser residente no conselho de Mértola há um ano e estar recenseado numa das freguesias
Benefícios do Cartão Social
Redução ou isenção parcial no pagamento de taxas e tarifas municipais;
Transportes de passageiros em carreiras municipais (50%);
Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos (50%);
Ligação à rede geral de abastecimento domiciliário de água (50%);
Factura da água, saneamento e resíduos sólidos (50%);
Comparticipação nas despesas de saúde (medicamentos e despesas com ambulância):
- Despesa igual ou inferior a 7.50€ (25%);
- Despesas entre 7.50€ e 25€ (35%);
- Despesas entre 25€ e 100€ (50%);
- Despesa a cima 100€ na comparticipação será analisada caso a caso;
- 50% nas despesas de Ambulância, desde que a distância entre a residência do beneficiário até ao local de atendimento seja igual ou superior a 80km.
- Actividades culturais e desportivas, promovidas pela Autarquia.
geral@cm-mertola.pt