Consultas públicas
Regulamentos Municipais em discussão pública
Período de consulta e discussão pública do Código de Conduta do Município de Mértola
De acordo com o estabelecido no artº 118º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se para discussão publica, a proposta de CÓDIGO DE CONDUTA do Município de Mértola para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação em Diário da República (DR.37/2025, de 21 de fevereiro – II série).
- Consulte aqui a proposta e Código de Conduta do Município de Mértola
Poderá ainda consultar a proposta no Gabinete de Atendimento, na Rua Dr. Afonso Costa, nº45, em Mértola, durante o horário nor mal de funcionamento.
Poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas serem enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luis de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
geral@cm-mertola.pt