Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Mértola, foi criada através da portaria nº1259/2003 de 5 de Novembro de 2003, é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que tem como objectivo promover os direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo do Concelho de Mértola, garantido o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

A sua acção estende-se a toda a área do Concelho de Mértola.

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança ou equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou que tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quando intervém a CPCJ?

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da Criança/Jovem tem lugar quando os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, ou quando esse perigo resulte da acção ou omissão de terceiros, ou da própria criança ou jovem.

Que medidas pode aplicar?

• Apoio junto dos Pais;
• Apoio junto a outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Apoio para autonomia de Vida;
• Acolhimento familiar;
• Acolhimento em instituição.

A Intervenção da CPCJ depende:

• Do consentimento legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto (art.9º da lei 147/99)
• Da não oposição da criança com idade igual ou superior a 12 anos:
  A Sinalização pode ser feita pessoalmente, por escrito, por via telefónica ou fax.

(A sinalização das situações pode ser efectuada sob anonimato)

Contactos:

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Mertola
Gabinete de Desenvolvimento Social da CMM - Rua Dr. Afonso Costa, nº47 -7750 Mertola

Telf 286 610 100
Fax 286 610 101
Email: cpcj@cm-mertola.pt
www.cpcjmertola@blogspot.com

Fora do horário de atendimento: -

Posto da GNR de Mertola
Telefone: 286 612 127

Documentação

• O Bullying em contexto escolar 2010 – Resultados do inquérito
• pdf Composição da comissão alargada / Composição da comissão restrita (78.10 KB)
• Regulamento CPCJ (63.47 KB)
• CPCJ direitos e formas de intervenção (52.28 KB)
• Plano de Acção 2010 (89.94 KB)
• Folheto CPCJ (1.37 MB)