Habitação

Melhoramentos Habitacionais a Famílias Carenciadas

Ter uma habitação com as mínimas condições de conforto é condição fundamental para que os indivíduos assumam em pleno a sua condição de cidadania, e assim usufruam de um bem-estar físico e psíquico. Através do GDS a CMM tem tido várias linhas de actuação nesta área , actualmente dispõe de:

Programa de apoio a melhoramentos habitacionais

Visa a melhoria das condições básicas dos agregados familiares em situação económica desfavorecida, através dos seguintes tipo de apoios:

• Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas incluindo ligação as redes de abastecimento de agua electricidade e esgotos.
• Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicilio.
• Elaboração dos respectivos projectos quer se trate de obras de remodelação, construção ou ampliação de habitações.
  
  

Condições de Acesso

• Residência no concelho de Mértola há pelo menos dois anos
• Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio
• Situação económica desfavorecida, devidamente comprovada
• Entrega de todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica do candidato e dos membros dos agregado familiar.
  
  

Documentação

Regulamento de Apoio Social/Melhoramentos Habitacionais
Requerimento Melhoramentos Habitacionais (Anexo 1)
Requerimento Melhoramentos Habitacionais (Anexo 2)
Requerimento Melhoramentos Habitacionais (Anexo 3)
Requerimento Melhoramentos Habitacionais (Anexo 4) 

 

O SOLARH - Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação

Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação - é um programa de apoio financeiro especial, destinado a financiar, sob a forma de empréstimo sem juros a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), a realização de obras nas habitações.

O Programa SOLARH é um programa de solidariedade e apoio à recuperação da habitação, criado pelo Decreto-Lei 7/99 de 8 de Janeiro, com as alterações constantes no Decreto-Lei 39/2001 de 9 de Fevereiro e Decreto-Lei nº 25/2002 de 11 de Fevereiro.

Este programa tem como objectivo a concessão de apoio financeiro especial e, destina-se a financiar sob forma de empréstimo, sem juros, a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados, podendo beneficiar de um empréstimo sem juros até 11 971,15€ e pagar até 30 anos mediante os rendimentos.

Podem candidatar-se a este programa os indivíduos ou agregados familiares que preencham as seguintes condições:

• Proprietários da habitação há pelo menos 5 anos (este prazo não é aplicável no caso de aquisição de propriedade por sucessão por membros do agregado familiar residentes com o proprietário);
• Não sejam proprietários de outra fracção ou casa de habitação em quota superior a 25% nem deles recebam rendimento;
• Que não tenham outros empréstimos em curso destinados à realização de obras na habitação a financiar;
• O rendimento anual bruto deve ser igual ou inferior aos seguintes limites:
  • Duas vezes e meia o valor da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo
  • Duas vezes o valor anual da pensão social por cada individuo maior a partir do terceiro
  • Uma vez o valor anual da pensão social por cada indivíduo menor
  • As Câmaras Municipais, as IPSS’s, as Cooperativas de habitação e construção podem beneficiar do Programa;

 

Estratégia Local de Habitação 2022-2026

O Município de Mértola vem apresentar a  proposta de Estratégia Local de Habitação [ELH] do Concelho de Mértola 2022-2026, a qual é composta por um conjunto diversificado de medidas com enquadramento na designada ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’ e, muito em especial, no 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (que permitirá mobilizar verbas significativas ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência). De forma complementar, a ELH contempla também outras medidas de iniciativa municipal, as quais serão operacionalizadas com recurso ao seu orçamento próprio e a instrumentos de política fiscal municipal.”  

A Estratégia Local de Habitação (ELH) constitui um instrumento de planeamento dinâmico e evolutivo, que aponta caminhos em termos de intervenção nas dinâmicas do acesso à habitação. O documento assenta numa abordagem integrada, que tem por base um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção transparente, pragmático e mensurável que oriente e articule as soluções a desenvolver nesta matéria.

O documento encontra-se neste momento na fase de conclusão, sendo certo que, mesmo depois de aprovado pelos respetivos órgãos, poderá a qualquer altura que se justifique, ser alterado para afinação do seu objeto.

Nestes termos, todos os interessados podem apresentar sugestões, manifestações de interesse ou esclarecimento, a qualquer momento, através dos seguintes meios:

• DESDS Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.pt – neds@cm-mertola.pt
• DOTAU Divisão de Ordenamento do Território e Administração
• Urbanística: sgt@cm-mertola.pt ou GJFM
• Gabinete Jurídico e Fiscalização Municipal:gabinetejuridico@cm-mertola.pt
• Telefone: 286 610 100 
• Aceda a este Formulário e faça as suas sugestões

 

Documentos para consulta:

• Proposta de Estratégia Local de Habitação 2022 - 2026
• Estratégia Local de Habitação 2022 - 2026 (breve resumo)