Gabinete de Segurança e Protecção Civil

O Gabinete de Segurança e Protecção Civil (GSPC) da Câmara Municipal de Mértola, dependente diretamente do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador em que a competência for delegada, e tem como missão a prevenção, no território municipal, de riscos colectivos e a consequente ocorrência de acidente grave ou catástrofe, bem como, neste caso, a coordenação de ações de socorro e assistência.

Compete ao GSPC, designadamente:

• Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
• Proceder ao levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica e propor medidas de segurança;
• Proceder à análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
• Colaborar na elaboração e promover a atualização periódica do Plano Municipal de Emergência e dos planos especiais sobre riscos específicos, caso existam;
• Efetuar o planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situações de emergência;
• Inventariar e manter atualizados os registos dos recursos e meios disponíveis no concelho;
• Promover ações de informação, formação e sensibilização das populações em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
• Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra -estruturas, do património arquivístico, de instalação de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes;
• Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
• Planear, coordenar e desenvolver quaisquer outras ações no âmbito da proteção civil.

_{Adaptado do Regulamento da Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola (Anexo I, Despacho n.º 657/2011)}

O que é a Proteção Civil?

Atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram

Objetivos

• Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
• Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Domínios de Atuação

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos;
• Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
• Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra -estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
• Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

_{Adaptado da lei de Bases da Proteção Civil}

Legislação

• Lei de Bases da Proteção Civil;
• Compilação Legislativa PROTECÇÃO CIVIL _{(http://www.prociv.pt/Legislacao/Documents/Compilacao_legislativa_PCivil_www.pdf)}

_{Outros documentos legislativos no âmbito da Proteção civil, poderão ser consultados na página da internet da Autoridade Nacional da Proteção Civil, clicando na ligação abaixo}