Canil Municipal

O Gabinete Médico Veterinário – GMV- intervém em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária e humana (sempre que relacionadas), da higiene e segurança da cadeia alimentar.

O médico veterinário municipal- MVM é a autoridade sanitária veterinária concelhia pelos poderes conferidos, pela legislação vigente, por inerência de cargo, pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional.

No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal deverá articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económicas.

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