Atribuição de Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Mértola

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, designadamente:

a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar, ao nível Municipal e Distrital, através das Corporações, com os organismos da Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção e socorro das populações, dos seus bens e do ambiente.

 

Benefícios sociais

Os beneficiários do presente Regulamento têm os seguintes benefícios sociais:

a) Seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;

b) Equiparação ao escalão A, no âmbito das competências especificas do Município na ação social escolar, nomeadamente na atribuição de auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de materiais escolares durante a escolaridade obrigatória para os filhos de bombeiro;

c) Redução de 50% no pagamento do IMI referente a habitação própria e permanente do beneficiário, pagamento mediante reembolso;

d) Redução em 50% nas tarifas fixas mensais de água, saneamento e resíduos

sólidos urbanos até ao limite de consumo de 10m3 para habitação própria permanente ou habitação arrendada, sita na área do Município de Mértola;

e) comparticipação em 50% na construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos em habitação própria permanente,

sita na área do Município de Mértola;

f) Comparticipação nas despesas de saúde com medicamentos prescritos em receita médica, ambos com IVA aplicada à taxa em vigor, em:

• 35% do valor dos medicamentos prescritos em receita médica, pagos pelo/a beneficiário/a;
• Comparticipação nas consultas de oftalmologia em 30% do valor da consulta de oftalmologia, pago pelo/a beneficiário e bianualmente aquisição de equipamento 30% do valor do equipamento (óculos e respetivas lentes), pago pelo/a beneficiário/a e, com prescrição médica;
• Comparticipação em consultas de medicina dentária em 30% do valor da consulta de medicina dentária, pago pelo/a beneficiário/a até um máximo de 3 consultas no ano;
• Despesas com ambulância para familiares diretos 20%);
• Comparticipação de 3 consultas de especialidade por beneficiário;
• Comparticipação anual de 25% do valor do equipamento, pago pelo beneficiário/a até um montante de despesa máxima elegível de 1.000.00€ (mil euros), deduzidos da despesa global dos montantes comparticipados por outras entidades:

a) Próteses e Ortóteses com prescrição médica;

b) Aquisição de equipamento auxiliar para a mobilidade com prescrição médica;

c) Reparação de equipamento auxiliar para a Mobilidade;

d) Material ortopédico com prescrição médica.

• Plano desportivo e nutricional;
• Isenção de pagamento de transporte de passageiros em carreiras municipais e de passes intermunicipais;
• Comparticipação em 25% nas Cartas de Condução Pesados mediante apresentação de documento (fatura);
• Gratuitidade na utilização da Sala de Musculação, Piscinas Municipais (coberta e descoberta), Campo de Futebol Municipal bem como os ingressos para o Cineteatro Marques Duque em eventos sejam promovidos pela Câmara Municipal de Mértola.

 

2. Os benefícios visados no presente normativo não acumulam com outros incentivos/benefícios/apoios atribuídos pelo Município no que respeita à mesma rubrica, podendo o candidato optar pelo que lhe seja mais favorável.

 

Documentação

• Regulamento de atribuição de benefícios aos bombeiros voluntários de Mértola 
• Requerimento de atribuição de benefícios aos bombeiros voluntários de Mértola