Projetos de Regulamentos em consulta pública

Título do Item	Ano	Ficheiro
Proposta de Alteração ao Regulamento dos Melhoramentos Habitacionais	2023	Download
Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Ocupação Temporária de Desempregados(as)	2023	Download
Proposta de Projeto de Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Entidades Equiparadas do Concelho de Mértola	2023	Download
Proposta Projeto Alteração Regulamento Cartão Social do Município de Mértola	2023	Download
Proposta Projeto Regulamento de Apoio à Família do Concelho de Mértola	2023	Download
Proposta de alteração Regulamento de Transmissão das Áreas de Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos	2023	Download
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de São Domingos	2023	Download
Pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais	2022	Download
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo	2022	Download
Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito para o Centro Histórico	2022	Download
Projeto de regulamento de subvenção para conservação e reabilitação	2021	Download