Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Vila de Mértola

O presente Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Vila de Mértola (PPRU) constitui um instrumento de ordenamento do território de natureza regulamentar e vinculativa, inserido no quadro da política municipal de reabilitação urbana, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

Integrado na Área de Reabilitação Urbana (ARU) pela Câmara Municipal de Mértola, a área proposta para o PPRU corresponde ao núcleo histórico da vila (intramuros).

O Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Mértola tem como objetivo central promover a reabilitação integrada, sustentável e participada do núcleo histórico da vila, assegurando a conservação e valorização do património arquitetónico, urbanístico e cultural, a melhoria das condições de habitabilidade e mobilidade, e o reforço da atratividade económica, social e turística do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial, as políticas públicas de reabilitação urbana e salvaguarda patrimonial e os Objetivos de Desenvolvimento social da Agenda 2030.

São estabelecidos como objetivos gerais do PPRU:

1. Promover a reabilitação do edificado, com especial atenção à habitação e às pré-existências patrimoniais;
2. Salvaguardar a integridade estética, material e morfológica do conjunto patrimonial;
3. Promover a requalificação do espaço público, das infraestruturas básicas e da estrutura viária;
4. Promover a fixação de população residente e o uso habitacional;
5. Incentivar atividades económicas compatíveis com a identidade e integridade do centro histórico;
6. Integrar medidas de sustentabilidade e adaptação às alterações climáticas;
7. Assegurar a articulação com os instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente com o PDM de Mértola;
8. Assegurar a coerência urbanística do conjunto urbano.

Equipa

• Coordenação geral
  • Rosinda Pimenta (Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mértola, Vereadora com o Pelouro da Cultura e Património)
  • Ana Catarina Carrasco (Vereadora com o Pelouro do Urbanismo e Assuntos Jurídicos)

• Equipa CMM
  • Arq. Silvia Alexandre (Chefe da DOTAU)
  • Arq. Fátima Jacinto (Urbanismo)
  • Ricardo Godinho (Urbanismo e SIG)
  • Telma Pereira (Núcleo Jurídico)
  • Margarida Fortunato (Gestão)

A equipa será completada ao longo do processo por outros recursos humanos do município afetos à área do Património, do Planeamento e urbanismo, da Ação social, do Ambiente e Serviços Urbanos.

• Consultoria
  • Darquiterra-arquitectura E Construção, Lda
  • Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, RL (AMMC)

Termos de Referência

A elaboração do Plano de Pormenor compete à Câmara Municipal a quem cabe deliberar sobre a sua realização, fundamentando a oportunidade desta decisão e a escolha da área de intervenção, estabelecendo os respetivos termos de referencia. Nesta deliberação são também estabelecidos os prazos de elaboração do plano e do período de participação preventiva.

• Área de Intervenção
• Deliberação Termos de Referência
• Deliberação das Fases e escusa de avaliação de impacto ambiental
• Termos de Referencia
• Relatório de Fundamentação de Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)