REQUERIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Direito que pretende exercer

Venho nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados exercer o direito de:

Informação

Encargos: gratuito.

Prazo de resposta: 30 dias, passíveis de prorrogação por mais 60 dias, em função da complexidade da satisfação do pedido ou do número de pedidos.

Fundamentação legal: em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016, da Lei nº58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional, da Resolução do Conselho de Ministros nº41/2018, de 28 de março de 2018 e do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais do Município de Mértola.

Responsável: a Câmara Municipal de Mértola com sede na praça Luís de Camões, 7750-329 - Mértola, contactável através do email geral@cm-mertola.pt ou pelo telefone 286610100 (chamada para a rede fixa nacional) é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais constantes no presente requerimento.

Encarregado de Proteção de Dados: os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Mértola para esclarecerem todas as questões, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através dos seguintes contactos:

• Morada: Município de Mértola, Largo do Rossio do Carmo nº 1, 7750 - 326 Mértola
• Email: epd@cm-mertola.pt
• Telefone: (+351) 286 610 100 (chamada para a rede fixa nacional)

Finalidade e conservação: os dados pessoais ora recolhidos serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas com a resposta ao pedido e conservados pelo tempo necessário para garantir a sua prossecução, ou nos termos da portaria nº 112/2023 de 27 de abril que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.

Procedimento: para o exercício dos seus direitos poderá imprimir ou solicitar presencialmente o formulário do requerimento e proceder à sua entrega devidamente preenchido junto dos serviços de atendimento do Município de Mértola, devendo o requerente exibir um documento de identificação por forma a comprovar a sua identidade;
Ou
Poderá remeter o formulário do requerimento devidamente preenchido, assinando-o com a assinatura digital e enviar por correio eletrónico para o email: geral@cm-mertola.pt

Para dar cumprimento ao presente pedido, dou expresso consentimento para o tratamento dos dados pessoais acima facultados, nomeadamente a utilização de morada ou endereço de email para posterior notificação ou qualquer outra informação relacionada com o mesmo.

Pede diferimento,

Data:

O requerente:

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