Edital n.º 29/2020 Prorrogação de medidas perante o estado de emergência devido à Covid-19

JORGE PAULO COLAÇO ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Mértola:

TORNA PÚBLICO que:

        Por seu despacho n.º 2594, desta data, e Verificando-se que foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril e após a reavaliação das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, importa continuar a assegurar a execução de um conjunto de medidas que permitam prevenir eficazmente a proliferação de casos de contágio de COVID-19, bem como garantir a proteção na saúde dos trabalhadores e a essencial prestação de serviços públicos.

DETERMINOU, ao abrigo das competências conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

A prorrogação de todas as medidas excecionais adotadas pela autarquia, as quais deverão vigorar até à cessação do estado de emergência declarado, ou enquanto perdurar a atual situação de emergência de saúde pública.

O Presidente da Câmara Municipal de Mértola,

- Jorge Paulo Colaço Rosa -

Edital n.º 29/2020 Prorrogação de medidas perante o estado de emergência devido à Covid-19