Cartão Social do Munícipe

Estabelece normas para melhorar a situação sócio – económica dos idosos, deficientes e familiares com baixos rendimentos e encargos pesados com despesas de saúde, contribuindo assim para o equilíbrio do orçamento familiar, reduzindo as despesas com medicamentos, bem como tarifas, taxas municipais e atividades desenvolvidas e dinamizadas pela CMM.

Condições para Atribuição

Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja inferior ao salário mínimo nacional
Património mobiliário que não ultrapasse o rendimento mensal superior ao salário mínimo nacional.
Ser residente no conselho de Mértola há um ano e estar recenseado numa das freguesias

Benefícios do Cartão Social

Redução ou isenção parcial no pagamento de taxas e tarifas municipais
Transportes de passageiros em carreiras municipais (50%)
Construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos (50%)
Ligação à rede geral de abastecimento domiciliário de água (50%)
Fatura da água, saneamento e resíduos sólidos (50%)
Comparticipação nas despesas de saúde (medicamentos e despesas com ambulância):
- Despesa igual ou inferior a 7.50€ (25%)
- Despesas entre 7.50€ e 25€ (35%)
- Despesas entre 25€ e 100€ (50%)
- Despesa a cima 100€ na comparticipação será analisada caso a caso
- 50% nas despesas de Ambulância, desde que a distância entre a residência do beneficiário até ao local de atendimento seja igual ou superior a 80km
- Atividades culturais e desportivas, promovidas pela Autarquia