Atribuição de Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Mértola

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, designadamente:

Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados
Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção
Cooperar, ao nível Municipal e Distrital, através das Corporações, com os organismos da Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção e socorro das populações, dos seus bens e do ambiente

Benefícios sociais

Os beneficiários do presente Regulamento têm os seguintes benefícios sociais:

Seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor
Equiparação ao escalão A, no âmbito das competências especificas do Município na ação social escolar, nomeadamente na atribuição de auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de materiais escolares durante a escolaridade obrigatória para os filhos de bombeiro
Redução de 50% no pagamento do IMI referente a habitação própria e permanente do beneficiário, pagamento mediante reembolso
Redução em 50% nas tarifas fixas mensais de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos até ao limite de consumo de 10m3 para habitação própria permanente ou habitação arrendada, sita na área do Município de Mértola
Comparticipação em 50% na construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos em habitação própria permanente, sita na área do Município de Mértola
Comparticipação nas despesas de saúde com medicamentos prescritos em receita médica, ambos com IVA aplicada à taxa em vigor, em:

- 35% do valor dos medicamentos prescritos em receita médica, pagos pelo/a beneficiário/a;
- Comparticipação nas consultas de oftalmologia em 30% do valor da consulta de oftalmologia, pago pelo/a beneficiário e bianualmente aquisição de equipamento 30% do valor do equipamento (óculos e respetivas lentes), pago pelo/a beneficiário/a e, com prescrição médica;
- Comparticipação em consultas de medicina dentária em 30% do valor da consulta de medicina dentária, pago pelo/a beneficiário/a até um máximo de 3 consultas no ano;
- Despesas com ambulância para familiares diretos 20%);
- Comparticipação de 3 consultas de especialidade por beneficiário;
- Comparticipação anual de 25% do valor do equipamento, pago pelo beneficiário/a até um montante de despesa máxima elegível de 1.000.00€ (mil euros), deduzidos da despesa global dos montantes comparticipados por outras entidades:
  - Próteses e Ortóteses com prescrição médica;
  - Aquisição de equipamento auxiliar para a mobilidade com prescrição médica
  - Reparação de equipamento auxiliar para a Mobilidade
  - Material ortopédico com prescrição médica.
- Plano desportivo e nutricional
- Isenção de pagamento de transporte de passageiros em carreiras municipais e de passes intermunicipais
- Comparticipação em 25% nas Cartas de Condução Pesados mediante apresentação de documento (fatura)
- Gratuitidade na utilização da Sala de Musculação, Piscinas Municipais (coberta e descoberta), Campo de Futebol Municipal bem como os ingressos para o Cineteatro Marques Duque em eventos sejam promovidos pela Câmara Municipal de Mértola.

Os benefícios visados no presente normativo não acumulam com outros incentivos, benefícios, apoios atribuídos pelo Município no que respeita à mesma rubrica, podendo o candidato optar pelo que lhe seja mais favorável.