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Título do Item | Ano | Ficheiro |
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Regulamento Municipal de Apoio a Famílias em Situação de Fragilidade Económica
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2013 | |
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Regulamento Municipal de Apoio Social/Melhoramentos Habitacionais
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2014 | |
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Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Social
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2012 | |
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Regulamento Municipal de Auxilios Económicos
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2011 | |
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Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Município de Mértola - publicado em Diário da República a 24 de julho de 2012
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2012 | |
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Regulamento Municipal de Trânsito - 2011
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2011 | |
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Regulamento Municipal de Utilização de Sistema Guia Áudio Portátil
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2011 |
(+351) 286 610 100
(*) Chamada para a rede fixa nacional