Indice do glossário Câmara Municipal de Mértola

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A

Alvará – Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.

Alvará de utilização – Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).

ARU - Área de Reabilitação Urbana – Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.

Ação administrativa – Processo judicial contra uma decisão da autarquia.

Averbamento – Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).

Autorização administrativa – Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.

Aviso prévio – Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.

APA - Agência Portuguesa do Ambiente– Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

AO - Assistente Operacional.

AT - Assistente Técnico.

B

Balancete – Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.

Balcão Único – Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.

Base de dados predial – Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.

Benefício fiscal – Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.

Beneficiário – Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

C

Cadastro predial – Registo técnico de terrenos e edifícios.

Cartografia – Conjunto de mapas técnicos do território.

Capacidade construtiva – Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.

Certidão – Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).

CPU - Código do Procedimento Administrativo – Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.

Comprovativo de residência – Documento que prova onde uma pessoa vive.

Comunicação prévia – Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.

Consulta pública – Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.

Consulta descentralizada – Sessão de participação organizada em várias zonas do município.

Contrapartida – Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.

Contrato-programa – Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.

Contribuinte – Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.

Consulta técnica – Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.

Contraordenação – Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.

Critérios de elegibilidade – Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

D

Declaração de conformidade – Confirmação de que um projeto cumpre as regras.

Declaração sob compromisso de honra – Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.

Deferido/indeferido – Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.

Deliberação do executivo – Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.

Despacho – Decisão escrita de um responsável da autarquia.

Despacho normativo – Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.

Direito de preferência – Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.

Domínio público – Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).

Documento instrutório – Documento que acompanha um requerimento ou processo.

DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais – Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

E

EBM - Estação Biológica de Mértola.

Edital – Anúncio público colocado pela autarquia.

Empreitada – Obra pública contratada pela autarquia.

Emolumentos – Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.

Elementos instrutórios – Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.

Encargos urbanísticos – Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).

Entidade licenciadora – Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).

Entidade promotora – Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.

EIA - Estudo de impacto ambiental – Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.

Estudo prévio – Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.

Eixo viário – Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.

Execução fiscal – Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.

F

Ficha técnica de obra – Documento com informações sobre uma construção.

Fiscalização municipal – Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.

Freguesia – Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.

Fundo de emergência – Dinheiro reservado para situações urgentes.

G

GAP - Gabinete de Apoio à Presidência – Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções

GAV - Gabinete de Apoio à Vereação - Estrutura de apoio aos órgãos do executivo (Vereadores)

GIP - Gabinete de Inserção Profissional – Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.

Gestão urbanística – Planeamento e controlo do crescimento das cidades.

Grupo municipal – Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

H

Habilitação de herdeiros – Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

Heráldica - A heráldica autárquica portuguesa constitui um ramo da heráldica portuguesa que congrega o conjunto de tradições e regras específicas às quais devem obedecer os símbolos heráldicos (brasões, bandeiras e selos) das autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) de Portugal.

I

IEFP - Institudo do Emprego e Formação Profissional

Índice urbanístico – Valor que define o quanto se pode construir num terreno.

Iniciativa popular – Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.

IGT - Instrumento de gestão territorial – Documento que orienta o uso do território.

IPQ - Instituto Português da Qualidade – Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis – Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.

IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Imposto pago quando se compra um imóvel.

Isenção – Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.

Impugnação Administrativa – Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

J

Jusante/montante – Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

K

L

Licenciamento – Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).

Licença de construção – Permissão para iniciar uma obra.

Licença de habitabilidade – Confirmação de que uma casa pode ser habitada.

Lote – Terreno com limites definidos onde é permitido construir.

Loteamento – Divisão de um terreno em vários lotes.

Localização geográfica – Posição de um local ou imóvel no território.

M

Mapa de pessoal – Lista dos postos de trabalho na autarquia.

Memória descritiva – Documento explicativo de um projeto ou obra.

Metrologia – Verificação periódica de instrumentos de medição.

Medidas compensatórias – Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.

Morada fiscal – Endereço registado nas Finanças.

N

Notificação – Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

O

Obra de conservação – Intervenção para manter um edifício em boas condições.

Obra isenta de licenciamento – Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.

Ordem de demolição – Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.

Orçamento Participativo – Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.

Ordenamento do território – Planeamento do uso dos solos no município.

P

PAPERSU - Plano de Ação para a Aplicação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos

Parecer – Opinião técnica ou legal sobre um assunto.

Parecer vinculativo – Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.

Participação cívica – Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.

Património edificado – Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.

Pedido de esclarecimento – Solicitação de explicação adicional sobre um processo.

Perímetro urbano – Limites da zona considerada cidade ou vila.

PDM - Plano Diretor Municipal – Documento que define o desenvolvimento do município.

PU - Plano de urbanização – Regula o crescimento de uma zona urbana.

PP - Plano de pormenor – Detalha as regras de uso do solo numa área específica.

PME - Plano Municipal de Execução - Visa transpor para o nível municipal o Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Baixo Alentejo (PSA-BA)

PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.

Posto de atendimento – Local para tratar de assuntos com a autarquia.

Propriedade horizontal – Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.

Publicitação – Divulgação pública de uma decisão ou processo.

Q

Quarteirão – Conjunto de edifícios entre ruas.

Quotas – Pagamentos periódicos de membros de associações.

QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional - Instrumento de programação dos fundos estruturais europeus em Portugal entre 2007 e 2013.

R

Reabilitação urbana – Obras para recuperar edifícios degradados.

Reclamação – Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.

Recolha seletiva – Separação do lixo para reciclagem.

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.

RJEU - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.

Regularização – Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.

Regime jurídico – Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.

Regulamento – Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.

RMM - Remuneração Mínima Mensal – Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.

Requerimento – Pedido formal feito pelo cidadão.

Revogação – Cancelamento de uma decisão anterior.

REN - Reserva ecológica nacional – Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.

S

Serviço ao munícipe – Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.

Servidão administrativa – Limitação ao uso de um terreno por interesse público.

Sessão pública – Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.

Subsídio – Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.

Sistema de drenagem – Infraestrutura que escoa águas pluviais.

Sistema de mobilidade suave – Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).

SIG - Sistema de Informação Geográfica – Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.

SGD - Sistema de gestão documental – Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

T

Taxa – Valor pago por um serviço público.

Terreno rústico – Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.

Terreno urbano – Terreno dentro da zona de construção permitida.

Título de utilização – Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.

Título executivo – Documento que permite avançar com cobrança de dívida.

TAF - Tribunal Administrativo e Fiscal – Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

TC - Tribunal de Contas.

TS - Técnico Superior.

U

UAF - Unidade Administrativa e Financeira

UASC - Unidade de Ação Social e Cultural

UOSU - Unidade de Obras e Serviços Urbanos

Unidade de execução – Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.

Urbanização – Criação de infraestruturas para construir num terreno.

Uso do solo – Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

V

Viabilidade urbanística – Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.

Vistoria – Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.

Volume de construção – Área total que pode ser construída num terreno.

W

X

Y

Z

Zonas verdes – Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).

Zona de proteção – Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.

Zonas consolidadas – Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.